1. Identificação do titular do website
O presente website é propriedade e é gerido por:
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2. Objeto e âmbito de aplicação
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso, navegação e utilização do website da Ad Lucem, bem como, quando aplicável, os pedidos de contacto, pedidos de informação, pedidos de orçamento, encomendas e demais serviços disponibilizados através do website.
A Ad Lucem reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento e sem aviso prévio, os presentes Termos e Condições, sendo as alterações publicadas nesta página e produzindo efeitos a partir da respetiva divulgação.
3. Utilização do website
O utilizador compromete-se a utilizar este website de forma responsável, lícita e em conformidade com a legislação aplicável, abstendo-se de praticar atos que possam:
- violar direitos da Ad Lucem ou de terceiros;
- comprometer a segurança, funcionamento ou disponibilidade do website;
- introduzir vírus, código malicioso ou qualquer outro elemento suscetível de causar danos;
- utilizar conteúdos do website sem autorização, para fins ilícitos ou abusivos.
A Ad Lucem poderá, a todo o momento, suspender, limitar ou interromper o acesso ao website, total ou parcialmente, por razões técnicas, operacionais, de manutenção ou por incumprimento dos presentes Termos e Condições.
4. Informação sobre produtos e serviços
A Ad Lucem procura assegurar que toda a informação apresentada no website é rigorosa, atual e completa. No entanto, erros tipográficos, lapsos, imprecisões ou omissões poderão ocorrer.
As imagens, descrições, características, referências e demais elementos informativos apresentados no website têm natureza meramente informativa e comercial, podendo sofrer alterações sem aviso prévio.
A disponibilização de produtos ou serviços no website não dispensa a confirmação final por parte da Ad Lucem, nomeadamente quanto à disponibilidade, características, condições comerciais e demais elementos relevantes.
5. Pedidos de contacto, informações e orçamentos
O utilizador poderá contactar a Ad Lucem através dos meios disponibilizados no website, nomeadamente formulários, telefone ou email.
O envio de um pedido de contacto, informação ou orçamento não constitui, por si só, aceitação automática, contrato ou obrigação de fornecimento por parte da Ad Lucem. Qualquer relação contratual apenas se considera estabelecida após confirmação expressa da Ad Lucem, quando aplicável.
6. Compras online e encomendas
Caso o website permita a realização de compras online, as encomendas efetuadas pelo utilizador ficam sujeitas à confirmação e aceitação por parte da Ad Lucem.
A Ad Lucem reserva-se o direito de não aceitar ou cancelar encomendas, nomeadamente nos seguintes casos:
- indisponibilidade de stock;
- erro manifesto de preço, descrição ou características do produto;
- suspeita de fraude ou utilização abusiva;
- impossibilidade de processamento ou cumprimento da encomenda.
Nos contratos celebrados à distância, a legislação portuguesa impõe deveres de informação pré-contratual e regras específicas para a confirmação da contratação e proteção do consumidor.
7. Preços e pagamentos
Salvo indicação expressa em contrário, os preços apresentados no website são indicados em euros.
A Ad Lucem envidará esforços para garantir que os preços apresentados estão corretos. Contudo, em caso de erro manifesto e evidente, a Ad Lucem reserva-se o direito de corrigir esse erro e, se necessário, cancelar a encomenda antes da sua execução.
Os métodos de pagamento disponíveis serão aqueles que, em cada momento, se encontrem identificados no website.
8. Entregas
Sempre que existam vendas online com entrega ao domicílio, os prazos de expedição e entrega indicados no website terão natureza meramente estimativa, salvo indicação expressa em contrário.
A Ad Lucem não poderá ser responsabilizada por atrasos imputáveis a terceiros, nomeadamente transportadoras, nem por situações de força maior, rutura de stock superveniente, falhas logísticas ou outros eventos fora do seu controlo razoável.
9. Direito de livre resolução
Quando aplicável nos termos da lei portuguesa relativa aos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar motivo, sem prejuízo das exceções legalmente previstas.
O exercício deste direito deverá ser comunicado à Ad Lucem através dos contactos disponibilizados no presente website, por meio de declaração inequívoca da intenção de resolução.
O disposto na presente cláusula não prejudica quaisquer outros direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.
10. Garantias e direitos do consumidor
Nada nos presentes Termos e Condições exclui, limita ou prejudica os direitos do consumidor que resultem imperativamente da legislação aplicável.
Sempre que aplicável, os produtos comercializados pela Ad Lucem beneficiam das garantias legalmente previstas.
11. Propriedade intelectual
Todos os conteúdos presentes neste website, incluindo, sem limitar, textos, imagens, fotografias, logótipos, marcas, grafismos, design, elementos visuais, vídeos, ficheiros e software, são propriedade da Ad Lucem ou de terceiros que autorizaram a sua utilização.
É proibida a reprodução, distribuição, modificação, divulgação, transmissão, utilização pública ou qualquer outra forma de exploração, total ou parcial, dos conteúdos do website sem autorização prévia, expressa e por escrito da Ad Lucem, exceto nos casos legalmente permitidos.
12. Ligações a websites de terceiros
O website poderá conter ligações para páginas de terceiros. Essas ligações são disponibilizadas apenas para conveniência do utilizador.
A Ad Lucem não controla, não garante e não assume responsabilidade pelo conteúdo, políticas, práticas ou funcionamento de websites de terceiros.
13. Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais realizado através do website rege-se pela Política de Privacidade da Ad Lucem, que deverá ser consultada pelo utilizador.
Ao utilizar o website e ao fornecer os seus dados, o utilizador declara ter tomado conhecimento da referida Política de Privacidade.
14. Cookies
O website poderá utilizar cookies para melhorar a experiência de navegação, analisar tráfego e assegurar determinadas funcionalidades.
Para mais informações sobre a utilização de cookies, o utilizador deverá consultar a respetiva Política de Cookies, quando disponibilizada.
15. Limitação de responsabilidade
A Ad Lucem não garante que o website funcione de forma ininterrupta, isenta de erros ou permanentemente disponível.
Na máxima medida permitida por lei, a Ad Lucem não será responsável por danos diretos, indiretos ou consequenciais resultantes de:
- falhas técnicas, interrupções ou indisponibilidade temporária do website;
- utilização indevida do website pelo utilizador;
- atuação de terceiros, vírus, falhas de rede ou eventos fora do seu controlo razoável;
- erros ou omissões ocasionais nos conteúdos publicados.
Nada no presente texto exclui responsabilidade nos casos em que tal exclusão seja legalmente inadmissível.
16. Livro de Reclamações
Nos termos da legislação aplicável, os fornecedores de bens e prestadores de serviços com contacto com o público estão obrigados a disponibilizar Livro de Reclamações, incluindo em formato eletrónico quando aplicável. O utilizador poderá apresentar reclamação através dos meios legalmente previstos.
17. Lei aplicável e foro competente
Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.
Em caso de litígio, e sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis, será competente o tribunal da comarca territorialmente competente em Portugal.
18. Resolução alternativa de litígios de consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo legalmente competente.
Sempre que legalmente aplicável, a informação relativa à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente poderá ser disponibilizada no website ou mediante pedido através dos contactos da Ad Lucem.
19. Contactos
Para qualquer questão relacionada com os presentes Termos e Condições, o utilizador poderá contactar:
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Telefones: 926 965 553 / 227 661 309
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20. Data da última atualização
20/03/2026